Realizamos e atualizamos cálculos judiciais e administrativos referentes a Desconto Indevido de Taxa de Iluminação Pública – CIP para ação de execução e/ou processo administrativo. Também realizamos conferência e revisão de cálculos para defesa em embargos à execução.

Leis relacionadas:

• Lei Complementar nº 673/02
• Decreto nº 23.499/02
• Lei Complementar nº 698/04
• Lei Complementar nº 699/04